A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que estabelece medidas para coibir condutas abusivas de pais na administração do patrimônio dos filhos. A proposta, inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, agora segue para o Senado.
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Proteção contra abusos financeiros
O projeto de lei 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), visa proteger crianças e adolescentes de gestões financeiras abusivas por parte dos pais. A medida determina que, até dois anos após atingirem a maioridade, os filhos poderão exigir a prestação de contas sobre a administração de seus bens. Além disso, os pais que causarem danos ao patrimônio dos filhos poderão ser responsabilizados.
Atuação do Ministério Público e medidas judiciais
Nos casos em que a administração dos pais representar risco ao patrimônio dos filhos, o Ministério Público ou o próprio filho pode acionar a Justiça. O juiz poderá então determinar:
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Restrição de acesso aos recursos financeiros, garantindo sua utilização para o benefício da criança ou adolescente.
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Criação de uma reserva especial para proteger parte do patrimônio.
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Auditoria periódica nas contas, bens e investimentos administrados pelos pais.
Modificações no texto e exclusão de punições criminais
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Rosangela Moro (União-SP). A principal alteração foi a retirada da tipificação penal, garantindo que os casos sejam resolvidos por meio de medidas judiciais.
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Regras para empresas familiares
O projeto também prevê normas específicas para empresas constituídas entre pais e filhos. Os pais ficam proibidos de:
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Vender ou renunciar a direitos relacionados a cotas e participações de empresas, objetos valiosos e valores mobiliários.
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Contrair obrigações financeiras em nome dos filhos menores que ultrapassem os limites da administração comum.
A iniciativa busca evitar que pais se aproveitem financeiramente dos filhos e garantir mais segurança patrimonial para crianças e adolescentes que acumulam bens desde cedo.
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