MPPE arquiva investigação contra Deolane Bezerra e mãe, e repreende juíza por abuso judicial

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou o arquivamento parcial e definitivo das investigações envolvendo a empresa Esportes da Sorte e figuras públicas como Deolane Bezerra e sua mãe, Solange Bezerra. A decisão reconhece a plena legalidade das apostas esportivas e jogos online no Brasil, afastando a hipótese de lavagem de dinheiro ou crime antecedente.

Além de encerrar parte da investigação, o Ministério Público fez duras críticas à atuação da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, que teria desrespeitado repetidas decisões da instituição.

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Arquivamento do caso e legalidade reconhecida

A manifestação assinada pela Subprocuradora-Geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho afirma que a atuação da empresa está em conformidade com as Leis Federais nº 14.790/2023 e 13.756/2018, que regulamentam apostas de quota fixa no Brasil.

Segundo o MPPE, não há qualquer crime antecedente que justifique investigação por lavagem de dinheiro, tornando ilegal a continuidade das medidas cautelares contra os investigados: “A postura da juíza compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”, destacou a Procuradoria.

Críticas à magistrada e envio à Corregedoria

Na mesma manifestação, a Procuradoria classifica como “teratológica, infundada e temerária” a conduta da juíza responsável pelo caso. A magistrada teria ignorado decisões já proferidas pelo próprio Ministério Público, reabrindo investigações sem fundamento jurídico e tomando medidas cautelares desproporcionais: “A insistência em criminalizar condutas lícitas, ignorar determinações do Ministério Público e omitir providências essenciais demonstra total descompromisso com esses princípios”, afirmou o órgão.

Diante da gravidade, a Procuradoria determinou o envio da manifestação à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), além do juízo competente da 4ª Câmara Criminal, para apuração de responsabilidade funcional da juíza.

Pendências e omissões judiciais

O MPPE também denunciou a omissão da magistrada em relação a diligências pendentes desde março de 2025, como a análise técnica de dados bancários dos investigados. A instituição alega que, ao invés de cumprir medidas essenciais para o avanço das apurações, a juíza teria agido de forma a constranger o Ministério Público.

Além disso, o bloqueio de valores determinado pela juíza foi duramente criticado, uma vez que a própria magistrada já havia reconhecido, ainda que tardiamente, a licitude da atividade de apostas.

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Encaminhamentos finais

Com a decisão, parte das investigações envolvendo Deolane Bezerra, sua mãe Solange e outros nomes públicos foram arquivadas definitivamente. A PGJ determinou que o Promotor de Justiça responsável dê seguimento aos trâmites legais e que o caso continue sob análise do ponto de vista funcional e disciplinar.

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