A Paraíba sancionou a Lei nº 13.861, conhecida como “Lei Felca”, que tem como objetivo principal combater a adultização de crianças. A norma foi assinada pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicada no “Diário Oficial do Estado” (DOE) nesta quarta-feira (03), entrando em vigor imediatamente. O nome da lei é uma homenagem ao youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que ganhou repercussão nacional ao denunciar em vídeo a exposição sexualizada de menores em conteúdos de influenciadores digitais — entre eles, o paraibano Hytalo Santos.

O que a lei proíbe

A legislação estabelece diretrizes para proteger a infância e evitar situações de erotização precoce. Entre os exemplos de práticas proibidas, estão:

  • O uso de roupas, acessórios, maquiagens ou adereços com conotação sexual;
  • A participação de crianças em conteúdos midiáticos, eventos, apresentações ou campanhas publicitárias de caráter erótico, sexual ou violento;
  • A exposição a músicas, coreografias, linguagens e encenações inadequadas para a idade;
  • O incentivo a padrões de consumo ou estéticos típicos de adultos;
  •  O estímulo a relações afetivo-sexuais incompatíveis com o desenvolvimento infantil.

Medidas previstas

A Lei Felca determina que o Estado implemente políticas públicas permanentes, promova campanhas educativas e realize ações de fiscalização em eventos e conteúdos voltados ao público infantil. Também prevê a criação e manutenção de canais de denúncia acessíveis à população, além da proibição do uso da imagem de crianças em propagandas, programas de TV, produções culturais ou conteúdos digitais que caracterizem a adultização.

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Durante a sanção, o governador vetou um artigo que obrigava o Poder Executivo a regulamentar a lei, justificando que uma iniciativa parlamentar não pode impor tal atribuição ao governo estadual. Vale destacar que, durante a tramitação do projeto, não houve debate específico sobre a exploração sexual de adolescentes entre 13 e 17 anos, tema que ficou de fora do texto final aprovado.

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