Lei impede que viúva de Pelé receba herança automaticamente; Entenda

Diversas pessoas questionaram o motivo de Márcia Aoki, viúva de Pelé, não ser uma das herdeiras por direito, junto dos seis filhos vivo do ex-jogador. A razão para isso seria porque existem imposições legais àqueles que se casam após os 70 anos. De acordo com o Código Civil brasileiro, a viúva de Pelé não tem direito automaticamente ao patrimônio adquirido por ele. O ex-jogador casou-se com Márcia, sua terceira esposa, aos 75 anos de idade.

A legislação brasileira determina que uma pessoa não pode escolher o regime ao se casar nessa fase da vida, sendo obrigatória a separação de bens. Assim, o patrimônio adquirido antes e durante o casamento é exclusivo de cada cônjuge e que não há direito à herança caso um deles morra. Mas isso não significa necessariamente que a Márcia Aoki ficará sem nada.

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A advogada Laísa Santos, especializada em planejamento patrimonial e sucessório pela Fundação Getúlio Vargas, explica que a norma, vigente desde 2003, tem como objetivo impedir o casamento por viés estritamente econômico, conhecido popularmente como “golpe do baú”. De acordo com ela, a imposição de um regime de separação obrigatória de bens às pessoas com mais de 70 anos é uma “intromissão indevida do Estado na vida íntima dos indivíduos”.

“Fere a autonomia e a liberdade da pessoa que se casa nessa idade. O fato de completar 70 anos, por si só, não deveria significar incapacidade de escolha e impossibilidade de praticar atos civis, principalmente na questão patrimonial das relações afetivas”, declarou a advogada.

Para Tatiana Alves Raymundo Lowenthal, advogada da área cível, a lei acaba tentando proteger uma situação de exceção (interesse financeiro) como se fosse uma regra: “Um relacionamento pressupõe que ambos os envolvidos estão construindo uma vida e talvez até um patrimônio em comum. Essa circunstância não pode ser afastada apenas pela premissa da idade. Ela reforça que o debate também pode passar pela necessidade de demonstrar que Pelé tinha plena consciência quando decidiu estabelecer seu relacionamento com Márcia. Ações correm na Justiça com o objetivo de abrir exceção nesta obrigatoriedade da separação de bens.

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Conhecia essa lei sobre pessoas que se casam após os 70 anos?