[VÍDEO] Projeto de lei que proíbe casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado

Nesta tarde dessa terça-feira (10), foi aprovado o projeto de lei que proíbe o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A discussão do projeto iniciou-se ao início de setembro, porém após pedidos de mais tempo de análise do texto, teve seu avanço interrompido.

Aprovação projeto de lei (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

Esta foi a quarta tentativa de votação dessa pauta que tem o objetivo da proibição do casamento legal com casais de pessoas do mesmo sexo, que foi aprovada após uma sessão de quase quatro horas, o placar foi de 12 votos à favor e 5 contra.

Durante a discussão, os deputados contrários à pauta se retiraram da sala do colegiado, e informaram que não iriam registrar o voto, pois alegaram que não fariam parte de um momento em que seria retirado o direito das pessoas. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) disse: “A gente ultrapassou os limites do respeito. Uma matéria como essa não é brincadeira. Tirar direitos é tudo o que a Constituição não permite. Que se faz hoje não é só votar uma inconstitucionalidade. A gente ampliou a inconstitucionalidade. A gente conseguiu piorar o projeto oficial”

Apesar da pauta ter sido aprovada no primeiro colegiado, ela ainda deverá passar pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. E se após isso for aprovada nas duas seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado.

Após muito tempo de ponderação o relator deputado Pastor Eurico (PL-PE) relatou o parecer final, mantendo a ideia de proibição do casamento homoafetivo. No novo relatório é estabelecido que a legislação civil e o poder público não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso. Eurico também sugeriu a criação de um novo instituto no Código Civil chamado de “sociedade de vida em comum”, que seria diferente da união estável e do casamento.

No entanto, a ideia foi descartada após os deputados conservadores entenderem que abriria uma brecha para assim também legitimar o poliamor. O projeto de lei original foi apresentado em 2007, pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, estilista e apresentador de televisão que morreu em 2009. O projeto pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.

Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do STF de 2011. Na época, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também expressa sua indignação em vídeo.

TEMOS DIREITO À AMAR

Acabo de orientar VOTO CONTRÁRIO na Comissão da Família contra o Projeto de Lei INCONSTITUCIONAL que destrói famílias homoafetivas e proíbe o casamento e a união estável entre pessoas homossexuais. pic.twitter.com/EXNWKXse0e

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) October 10, 2023

Após dois anos, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução, tornando assim obrigatório a permissão da celebração de casamentos homoafetivos em cartórios no Brasil. Desde a resolução do CNJ, o número registrado no Brasil de casamentos homoafetivos cresceu quatro vezes mais, sendo assim, os registros saltaram de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) relata que a votação do projeto estimula o preconceito contra a população LBTQIA+: “Há pressa para jogar no limbo mais de 80 mil casais que hoje tem suas relações extremamente regulamentadas, a pressa é para estimular uma LGBTQIA+ fobia, que se transforma em estatísticas cruéis, a pressa é para endeusar o discurso de morte, e aqui se quer retirar direitos”

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) critica também o projeto dizendo: “Nós passamos várias sessões demonstrando o quanto esse relatório é antipático, insensível, inconstitucional e violento”. 

Os deputados que votaram à favor do projeto são: Chris Tonietto (PL-RJ), Dr. Jaziel (PL-CE), Filipe Martins (PL-TO), Priscila Costa (PL-CE), Eli Borges (PL-TO), Pastor Eurico (PL-PE), Cristiane Lopes (União-RO), Clarissa Tércio (PP-PE), André Ferreira (PL-PE), Messias Donato (Republicanos-ES), Pastor Isidório (Avante-BA) e Rogéria Santos (Republicanos-BA). E os cinco que votaram contra: Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Tadeu Venery (PT-PR), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

A OAB concluiu que o Projeto de Lei que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil é inconstitucional e discriminatório. “Não é razoável a proibição que referido projeto quer instituir, por ser segregacionista pretender que toda a parcela de uma população seja proibida de exercer o direito ao casamento civil em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.”

O projeto ainda será analisado nas comissões Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.

O que você achou dessa aprovação?